AREsp 2526115 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada, no ato da interposição do recurso, comprovação documental idônea do alegado feriado local/suspensão de expediente no Tribunal de origem, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ de que tal comprovação é imprescindível e não pode ser feita posteriormente; o prazo sugerido pelo PJe não altera essa exigência.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Órgão Decisório/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazos Recursais, Sistema Pje
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazos Recursais Sistema Pje

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação por documento idôneo de suspensão de expediente ou feriado local no momento da interposição
  3. 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre o termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, no ato da interposição do recurso, comprovação documental idônea do alegado feriado local/suspensão de expediente no Tribunal de origem, manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ de que tal comprovação é imprescindível e não pode ser feita posteriormente; o prazo sugerido pelo PJe não altera essa exigência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.