AREsp 2244346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias computados a partir da intimação (intimação em 14/04/2022; agravo em 11/05/2022), e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade; além disso, o STJ, exercendo seu juízo definitivo de admissibilidade (bifásico), não está vinculado ao juízo realizado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE SOUZA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense para fins de tempestividade
  3. 3 Não vinculação do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem ao STJ por se tratar de procedimento bifásico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias computados a partir da intimação (intimação em 14/04/2022; agravo em 11/05/2022), e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade; além disso, o STJ, exercendo seu juízo definitivo de admissibilidade (bifásico), não está vinculado ao juízo realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.