AREsp 2525209 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e interposição em 23/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 prazo para interposição do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2023 e interposição em 23/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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