AREsp 2521763 - DECISAO

AREsp 2521763 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/10/2023 e agravo em 27/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a intempestividade não pode ser saneada, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas e no regimento interno, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo

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Parties

WAGNER MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 09/10/2023 e agravo em 27/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a intempestividade não pode ser saneada, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas e no regimento interno, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.