AREsp 2490434 - DECISAO

AREsp 2490434 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por intempestividade, em razão do protocolo extemporâneo e da ausência de comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a prorrogação do prazo, conforme previsão do NCPC e entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: HELMO LEIMIG VALENÇA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELMO LEIMIG VALENÇA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ quanto à prova de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por intempestividade, em razão do protocolo extemporâneo e da ausência de comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a prorrogação do prazo, conforme previsão do NCPC e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.