AREsp 2500187 - DECISAO

AREsp 2500187 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 25/05/2023, tendo expirado o prazo para interposição em 15/06/2023, e a petição foi protocolizada em 19/06/2023, sem comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense ou de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada (AREsp57.821/MS), razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VANILDA DIAS DE MOURA; Agravado: GERALDA NEVES FORTES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANILDA DIAS DE MOURA

Agravante

GERALDA NEVES FORTES - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 25/05/2023, tendo expirado o prazo para interposição em 15/06/2023, e a petição foi protocolizada em 19/06/2023, sem comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense ou de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada (AREsp57.821/MS), razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% do valor atualizado da causa.