EAREsp 2303471 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão impugnado e o julgado apontado como divergente, e porque a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ), além de o prazo de recurso ter sido considerado intempestivo em conformidade com as normas processuais aplicáveis e a exigência de comprovação imediata das suspensões locais de prazo.

Parties
Embargante: MAURÍCIO JORGE MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Do STJ Intempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Embargos De Divergência Súmula 168/stj Prequestionamento

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Parties

MAURÍCIO JORGE MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Competência do STJ perante matéria constitucional
  3. 3 Aplicação de feriados e suspensões de prazo contidos em portarias/regimento do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão impugnado e o julgado apontado como divergente, e porque a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ), além de o prazo de recurso ter sido considerado intempestivo em conformidade com as normas processuais aplicáveis e a exigência de comprovação imediata das suspensões locais de prazo.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.