AREsp 2518303 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2023, agravo interposto em 07/07/2023), sendo, pois, manifestamente intempestivo; não se conheceu do recurso. Além disso, determina-se majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, e ressalta-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso.

Parties: Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Prazo recursal aplicável conforme CPC vigente à data da publicação
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça