AREsp 2515221 - DECISAO

AREsp 2515221 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2023 e interposição em 29/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo; ainda, a jurisprudência do STJ indica que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO EDIMAR CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Apreciado Quanto À Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO EDIMAR CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Apreciado Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2023 e interposição em 29/09/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo; ainda, a jurisprudência do STJ indica que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça