AREsp 2531266 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: STUDIO CEM FM STEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

STUDIO CEM FM STEREO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...