AREsp 2395233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense local, nos termos dos arts. 1.003, §§5º e 6º, e 219 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: NEUSA MOREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

NEUSA MOREIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis segundo o art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense local, nos termos dos arts. 1.003, §§5º e 6º, e 219 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.