AREsp 1554590 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/08/2018 e protocolo em 06/09/2018), não havendo comprovação de oposição de embargos de declaração que teria interrompido o prazo (OFICIO TRF1-GAB-JAMILOLIVEIRA 5/2023 confirmou ausência de embargos) nem prova, no ato de interposição, de indisponibilidade do sistema ou feriado local; assim, por ser manifesta a intempestividade e por se tratar de matéria de ordem pública sujeita a juízo definitivo do STJ, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: Renato Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Renato Soares de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 Poder de exame definitivo do STJ sobre requisitos de admissibilidade independentemente de certificação da origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/08/2018 e protocolo em 06/09/2018), não havendo comprovação de oposição de embargos de declaração que teria interrompido o prazo (OFICIO TRF1-GAB-JAMILOLIVEIRA 5/2023 confirmou ausência de embargos) nem prova, no ato de interposição, de indisponibilidade do sistema ou feriado local; assim, por ser manifesta a intempestividade e por se tratar de matéria de ordem pública sujeita a juízo definitivo do STJ, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido