AREsp 2421935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval até a publicação do acórdão de 18/11/2019, não alcançando os feriados e pontos facultativos invocados (Corpus Christi, ponto facultativo, feriado municipal Santo Antônio); ademais, prints de tela não são suficientes para demonstrar justa causa, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Justa Causa, Modulação De Efeitos, Tempestividade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Justa Causa Modulação De Efeitos Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance do REsp 1.813.684/SP e modulação de efeitos (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Valor probatório de captura de tela (print) como demonstração de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval até a publicação do acórdão de 18/11/2019, não alcançando os feriados e pontos facultativos invocados (Corpus Christi, ponto facultativo, feriado municipal Santo Antônio); ademais, prints de tela não são suficientes para demonstrar justa causa, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade