EAREsp 2397853 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação de 21/12/2022; a alegação de intimação pelo sistema em data posterior não foi comprovada por documento hábil, sendo o print de tela insuficiente para alterar a contagem do prazo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONDOSAFRA CARNES E FRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Duplicidade De Intimações, Sistema Eletrônico, Diário De Justiça Eletrônico, Contagem De Prazos, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Duplicidade De Intimações Sistema Eletrônico Diário De Justiça Eletrônico Contagem De Prazos Prova Documental

Case Brief

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Parties

RONDOSAFRA CARNES E FRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial diante de duplicidade de intimações eletrônicas
  2. 2 Qual data deve prevalecer para contagem do prazo recursal em caso de duplicidade (intimação pelo portal eletrônico versus publicação no Diário de Justiça Eletrônico)
  3. 3 Comprovação hábil da intimação eletrônica e suficiência de print de tela como prova

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação de 21/12/2022; a alegação de intimação pelo sistema em data posterior não foi comprovada por documento hábil, sendo o print de tela insuficiente para alterar a contagem do prazo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.