AREsp 2199162 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado em 09/06/2021, após o termo final do prazo de 15 dias que se iniciou em 18/05/2021 e findou em 07/06/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do entendimento firmado (REsp 1.813.684/SP e dispositivos do CPC/2015), a comprovação de feriado ou suspensão do expediente do tribunal de origem deve ocorrer no ato de interposição, de modo que não se acolhe a alegação de tempestividade apresentada posteriormente.

Parties
Agravante: REDE CRED AUTO SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

REDE CRED AUTO SERVIÇOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, CPC)
  2. 2 Comprovação da tempestividade recursal no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente forense no tribunal de origem e modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 09/06/2021, após o termo final do prazo de 15 dias que se iniciou em 18/05/2021 e findou em 07/06/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do entendimento firmado (REsp 1.813.684/SP e dispositivos do CPC/2015), a comprovação de feriado ou suspensão do expediente do tribunal de origem deve ocorrer no ato de interposição, de modo que não se acolhe a alegação de tempestividade apresentada posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.