AREsp 2545288 - DECISAO

AREsp 2545288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições do CPC e do CPP aplicáveis), e porque a interposição de embargos de declaração não é meio apto para sanar ou interromper o prazo recursal, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MALHEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Processo Penal Direito Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

LUCAS MALHEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições do CPC e do CPP aplicáveis), e porque a interposição de embargos de declaração não é meio apto para sanar ou interromper o prazo recursal, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se