AREsp 2396681 - ACORDAO

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Por ter sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias contado em dias úteis desde a intimação e não tendo o agravante juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por caso fortuito ou força maior, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência da Corte Especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Caso Fortuito, Força Maior, Suspensão De Prazo, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Caso Fortuito Força Maior Suspensão De Prazo Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de documento comprobatório da suspensão do prazo no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo interposto fora do prazo de 15 dias contado em dias úteis desde a intimação e não tendo o agravante juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por caso fortuito ou força maior, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência da Corte Especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de multa por ausência de caráter protelatório