AREsp 2436372 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da disponibilização/publicação da decisão e da certificação do trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por protocolização fora do prazo legal de 5 dias corridos
- 2 Contagem do prazo recursal nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
- 3 Aplicação, em matéria penal, da norma específica do CPP em detrimento da contagem em dias úteis prevista no CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos contado a partir da disponibilização/publicação da decisão e da certificação do trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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