AREsp 2448696 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 03/11/2023, após o termo final do prazo quinquenal contado em dias corridos a partir da publicação de 24/10/2023, de acordo com art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, permanecendo aplicável o prazo de 5 dias no processo penal mesmo após a Lei 13.105/2015.

Parties
Agravante: JUAREZ RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JUAREZ RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC/2015 aos prazos penais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 03/11/2023, após o termo final do prazo quinquenal contado em dias corridos a partir da publicação de 24/10/2023, de acordo com art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, permanecendo aplicável o prazo de 5 dias no processo penal mesmo após a Lei 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental