AREsp 2370108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local ou da suspensão dos prazos processuais, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PISSOLATTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO PISSOLATTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local ou da suspensão dos prazos processuais, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade