HC 851135 - DECISAO

HC 851135 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto para matéria penal (art. 39 da Lei nº 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), e as regras do novo CPC sobre contagem de prazo não se aplicam ao agravo em matéria penal nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Novo CPC, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Novo CPC Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei nº 8.038/90 aos prazos em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazo do novo CPC ao agravo em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto para matéria penal (art. 39 da Lei nº 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), e as regras do novo CPC sobre contagem de prazo não se aplicam ao agravo em matéria penal nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.