RMS 73028 - DECISAO

RMS 73028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: NELTON NATTAN AMARAL NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELTON NATTAN AMARAL NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.