EAREsp 2095238 - ACORDAO

EAREsp 2095238 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 (decisão publicada em 31/10/2023, termo inicial 03/11/2023, agravo interposto em 27/11/2023), motivo pelo qual não se conhece do recurso por intempestividade, conforme precedentes citados e certificação da Terceira Turma do STJ.

Parties
Agravante: Flaviana Teixeira Constantino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Flaviana Teixeira Constantino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Observância do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para matéria constitucional (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015 (decisão publicada em 31/10/2023, termo inicial 03/11/2023, agravo interposto em 27/11/2023), motivo pelo qual não se conhece do recurso por intempestividade, conforme precedentes citados e certificação da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade