AREsp 2440109 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: SCAN MEDICA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal
Case Brief
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Parties
SCAN MEDICA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
- 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
- 3 intempestividade do agravo em recurso especial por perda do prazo recursal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão da Presidência mantida, que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
Full Case Text
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