EAREsp 2338599 - ACORDAO
A decisão agravada foi publicada em 2/8/2023; o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou em 3/8/2023 e terminou em 7/8/2023, conforme certidão (fl. 625), mas a petição foi protocolada em 10/8/2023 (fl. 612), portanto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Novo CPC Aos Prazos Penais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos
- 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
- 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 aos prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi publicada em 2/8/2023; o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental iniciou em 3/8/2023 e terminou em 7/8/2023, conforme certidão (fl. 625), mas a petição foi protocolada em 10/8/2023 (fl. 612), portanto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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