AREsp 2431069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o agravo em recurso especial tenha sido considerado tempestivo em razão do início da contagem no primeiro dia útil após 20/01 (termo a quo 23/01/2023) e do agravo interposto em 13/02/2023 ser tempestivo, o recurso especial (apelo nobre) foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo vedada a juntada posterior mesmo em razão de pandemia, salvo comprovação tempestiva segundo precedentes.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Art. 220 Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, COVID 19 (suspensão De Prazos)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Art. 220 Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC COVID 19 (suspensão De Prazos)

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (apelo nobre)
  3. 3 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 quanto ao recesso entre 20/12 e 20/01

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o agravo em recurso especial tenha sido considerado tempestivo em razão do início da contagem no primeiro dia útil após 20/01 (termo a quo 23/01/2023) e do agravo interposto em 13/02/2023 ser tempestivo, o recurso especial (apelo nobre) foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo vedada a juntada posterior mesmo em razão de pandemia, salvo comprovação tempestiva segundo precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno