AREsp 2151851 - ACORDAO

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Não tendo sido juntados aos autos, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documentos idôneos que comprovassem a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica a recursos interpostos após a publicação do acórdão em 18/11/2019, não é possível admitir comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Modulação De Efeitos

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Parties

CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação no ato de interposição
  2. 2 Necessidade de juntada de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntados aos autos, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documentos idôneos que comprovassem a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica a recursos interpostos após a publicação do acórdão em 18/11/2019, não é possível admitir comprovação posterior da tempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido