EAREsp 2307573 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990: a decisão agravada foi publicada em 03/08/2023, o prazo para interposição correu de 04/08/2023 a 08/08/2023 (certidão fl. 812), e a petição foi protocolada em 17/08/2023 (fl. 766), portanto intempestiva.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Divergência

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental de cinco dias corridos
2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC (dias úteis) em matéria penal
3 Intempestividade do agravo regimental protocolado fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Agravo regimental não conhecido.