AREsp 2373144 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o término do prazo recursal e a parte limitou-se a apresentar print de tela do sistema do Tribunal de origem, o que é insuficiente para comprovar indução a erro ou a existência de feriado local; assim, não havendo documento idôneo juntado no ato da interposição que ateste a tempestividade, deve-se negar provimento ao agravo interno conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local, Sistemas Eletrônicos (prints)
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local Sistemas Eletrônicos (prints)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
  2. 2 Valor probatório de print de sistema eletrônico para demonstrar indução a erro na contagem do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o término do prazo recursal e a parte limitou-se a apresentar print de tela do sistema do Tribunal de origem, o que é insuficiente para comprovar indução a erro ou a existência de feriado local; assim, não havendo documento idôneo juntado no ato da interposição que ateste a tempestividade, deve-se negar provimento ao agravo interno conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.