AREsp 2058905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo REsp 1.813.684/SP, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e limitada à segunda-feira de carnaval, hipótese não configurada nos autos, restando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: Francisco Luiz de Faria de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Interrupção Do Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Interrupção Do Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Francisco Luiz de Faria de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua restrição à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo REsp 1.813.684/SP, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e limitada à segunda-feira de carnaval, hipótese não configurada nos autos, restando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.