AREsp 2321963 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigia-se a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial do tribunal de origem (art. 1.003, §6º); tal comprovação não foi apresentada, razão pela qual o agravo foi considerado intempestivo e teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
A Primeira Turma do STJ negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é tempestivo sem juntada de documento oficial comprovando suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à sanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigia-se a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial do tribunal de origem (art. 1.003, §6º); tal comprovação não foi apresentada, razão pela qual o agravo foi considerado intempestivo e teve seu provimento negado.

Court Disposition

A Primeira Turma do STJ negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.