AREsp 2540192 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando manifesta intempestividade; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.