AREsp 2511236 - DECISAO

AREsp 2511236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, e, assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORGE HENRIQUE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE HENRIQUE DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, e, assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.