AREsp 2538243 - DECISAO

AREsp 2538243 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), com observância do art. 1.003, §6º do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Comprovação de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), com observância do art. 1.003, §6º do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.