AREsp 2542289 - DECISAO

AREsp 2542289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 21/10/2022 e o recurso especial foi interposto apenas em 17/11/2022, quantia superior ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local E Comprovação, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Feriado Local E Comprovação Majoração De Honorários

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Parties

SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 21/10/2022 e o recurso especial foi interposto apenas em 17/11/2022, quantia superior ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.