AREsp 2525033 - DECISAO

AREsp 2525033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade (interposição fora do prazo legal) e da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/chain de substabelecimento), bem como por não se verificar o prévio exame colegiado da questão no Tribunal de origem, conforme exigido para recurso especial; por tais motivos aplicou-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência relacionada (Súmula 281/STF), determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: UNIDOS ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

UNIDOS ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo perante o prazo legal
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade (interposição fora do prazo legal) e da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/chain de substabelecimento), bem como por não se verificar o prévio exame colegiado da questão no Tribunal de origem, conforme exigido para recurso especial; por tais motivos aplicou-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência relacionada (Súmula 281/STF), determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
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