AREsp 2356429 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015 e após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada; a redução de expediente em 11/08/2023 não prolonga o prazo conforme § 1º do art. 224 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISABEL GONCALVES SILVA FERREIRA; Agravante: REINALDO SILVA FERREIRA; Agravante: RODRIGO SILVA FERREIRA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.356.429 MG (2023/0144150 1) / Decisão (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7, Súmula 182
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 7 Súmula 182

Case Brief

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Parties

ISABEL GONCALVES SILVA FERREIRA

Agravante

REINALDO SILVA FERREIRA

Agravante

RODRIGO SILVA FERREIRA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.356.429 MG (2023/0144150 1) / Decisão (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo processual e efeitos de expediente reduzido
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015 e após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada; a redução de expediente em 11/08/2023 não prolonga o prazo conforme § 1º do art. 224 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.