AREsp 2426028 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 15/09/2023, após o término do prazo legal de 15 dias úteis que teve início em 24/08/2023 e se exauriu em 14/09/2023, considerando a disponibilização da decisão no DJe em 22/08/2023 e a publicação em 23/08/2023.
- Parties
- Agravante: ALI MOHAMED MOURAD; Agravante: ZAINE ALI MOURAD; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALI MOHAMED MOURAD
Agravante
ZAINE ALI MOURAD
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno; contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 15/09/2023, após o término do prazo legal de 15 dias úteis que teve início em 24/08/2023 e se exauriu em 14/09/2023, considerando a disponibilização da decisão no DJe em 22/08/2023 e a publicação em 23/08/2023.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Full Case Text
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