AREsp 2531014 - DECISAO

AREsp 2531014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/10/2023 após a intimação em 04/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219), sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003). Fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO GRASEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

LUIS FERNANDO GRASEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme CPC vigente na data da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/10/2023 após a intimação em 04/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219), sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003). Fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.