EAREsp 2423994 - ACORDAO

EAREsp 2423994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando erro na indicação da data final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal, de modo que não se reconheceu a tempestividade do apelo.

Parties
Agravante: ESCOLA BETTA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Sistemas Eletrônicos Do Tribunal (projudi/eproc)
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Sistemas Eletrônicos Do Tribunal (projudi/eproc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCOLA BETTA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se o erro na indicação do termo do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal pode ser imputado ao recorrente
  3. 3 Se houve comprovação documental idônea do alegado erro do sistema eletrônico no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando erro na indicação da data final do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal, de modo que não se reconheceu a tempestividade do apelo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade