AREsp 2365366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer feriado local ou suspensão de expediente aplicável; a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impedem a regularização posterior da tempestividade, e a portaria do STJ sobre suspensão de prazos não alcança recursos interpostos no tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.029, § 3º CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

INSPETORIA SALESIANA DE SAO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Suspensão de prazos em decorrência da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer feriado local ou suspensão de expediente aplicável; a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impedem a regularização posterior da tempestividade, e a portaria do STJ sobre suspensão de prazos não alcança recursos interpostos no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade