AREsp 2364294 - ACORDAO

AREsp 2364294 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o agravo foi interposto em 21/11/2023 após publicação da decisão em 13/11/2023, ultrapassando o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Recursos Extraordinários Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade das regras do Código de Processo Civil para contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o agravo foi interposto em 21/11/2023 após publicação da decisão em 13/11/2023, ultrapassando o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.