AREsp 2519574 - DECISAO

AREsp 2519574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/09/2023 e o agravo foi interposto em 20/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não conhece e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis e intempestividade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/09/2023 e o agravo foi interposto em 20/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não conhece e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se