REsp 2107112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LAUDICE DI PALMA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LAUDICE DI PALMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Prazo recursal de 15 dias úteis nos termos do CPC
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.