AREsp 2530041 - DECISAO

AREsp 2530041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2023; interposição em 15/03/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; por isso, adotou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2023; interposição em 15/03/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; por isso, adotou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.