AREsp 2500532 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), nos termos das normas do Código de Processo Civil citadas e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento completa
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), nos termos das normas do Código de Processo Civil citadas e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.