AREsp 2339931 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e, por não se aplicarem as regras de contagem do CPC à matéria penal, o recurso é intempestivo e não conhece-se do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Processuais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos prazos penais
  3. 3 Contagem contínua dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e, por não se aplicarem as regras de contagem do CPC à matéria penal, o recurso é intempestivo e não conhece-se do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido