AREsp 2123129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão monocrática foi considerada publicada em 30/06/2023, com prazo recursal de cinco dias findando em 07/07/2023, ao passo que o agravo regimental foi interposto em 12/07/2023, ultrapassando o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOÃO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público de Pernambuco; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO JOÃO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público de Pernambuco

Interveniente

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos internos em Tribunais Superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão monocrática foi considerada publicada em 30/06/2023, com prazo recursal de cinco dias findando em 07/07/2023, ao passo que o agravo regimental foi interposto em 12/07/2023, ultrapassando o quinquídio previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.