AREsp 1406015 - ACORDAO

AREsp 1406015 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e, concretamente, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a embargante não juntou documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local, e a simples menção no corpo das razões recursais com remissão a link não é meio idôneo para comprovação, de modo que não há erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: PESQUERA SANTA ELENA S/A INDUSTRIAL Y COMERCIAL; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Embargado: DAMM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.406.015 SP (2018/0313633 6) / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Prazo
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Prazo

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Parties

PESQUERA SANTA ELENA S/A INDUSTRIAL Y COMERCIAL

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Embargado

DAMM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.406.015 SP (2018/0313633 6) / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de documento idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual por feriado local
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e, concretamente, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a embargante não juntou documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local, e a simples menção no corpo das razões recursais com remissão a link não é meio idôneo para comprovação, de modo que não há erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que considerou intempestivo o agravo em recurso especial