AREsp 2389923 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção (feriado local), impossibilitando a regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: SERGIO TAKASHI HIGUCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno (reconhecimento de intempestividade do recurso)
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

SERGIO TAKASHI HIGUCHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (reconhecimento de intempestividade do recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer/do não conhecimento do recurso por intempestividade (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)